Lei nº 6.787/2014

Categoria: Leis SISPREM
Data de Publicação: 28 de novembro de 2014

Altera o artigo 162, da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de Abril de 2006, estabelecendo nova alíquota para a contribuição especial no período de 2016- 2040, de acordo com o cálculo atuarial de 2013.