Lei nº 2.620/1990

Categoria: Leis
Data de Publicação: 27 de abril de 1990

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sant'Ana do Livramento.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
§ 1º Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
§ 2º Os cargos púbicos serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.
§ 3º São de Carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão, isolados, os que correspondem a certa e determinada função