Lei nº 6.558/2013
Categoria: Leis SISPREM
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2013
Altera a redação dos Artigos 121 e 160, da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006 e acrescenta parágrafo único ao art. 121 e dá outras providências.
Altera a redação dos Artigos 121 e 160, da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006 e acrescenta parágrafo único ao art. 121 e dá outras providências.
