Lei nº 6.194/2012

Categoria: Leis SISPREM
Data de Publicação: 21 de maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de valores utilizados da Previdência-RPPS para cobrir despesas de Assistência à Saúde, pactuados em Termo de Parcelamento de março 2008.