Lei nº 6.196/2012

Categoria: Leis SISPREM
Data de Publicação: 21 de maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas ao SISPREM-RPPS- contribuição especial- 50,95% parciais dos exercícios 2008 e 2009.