Lei nº 6.002/2011

Categoria: Leis SISPREM
Data de Publicação: 18 de agosto de 2011

Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgotos a proceder ao parcelamento de débitos, vencidos e não pagos, das contribuições previdenciárias – contribuição especial - 50,95% - ao SISPREM-RPPS referente ao Exercício de 2010.