Lei nº 6.009/2011
Categoria: Leis SISPREM
Data de Publicação: 31 de agosto de 2011
Altera o artigo 160 da Lei Municipal nº 5.066 de 10 de Abril de 2006, adequando as contribuições para custeio da assistência à saúde de acordo com cálculo atuarial, redefinindo alíquotas da contribuição patronal, instituindo contribuição aos titulares, dependentes dos segurados e pensionistas.
