Lei nº 5.781/2010

Categoria: Leis SISPREM
Data de Publicação: 20 de maio de 2010

Altera a redação final do § 1º do art.1º,o final do art. 2º e o final do §1º deste mesmo artigo, da Lei nº 5.777 de 13 de maio de 2010 e dá outras providências.